AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Setor de Autarquia Norte - SAUN Quadra 01 Bloco B 107 - A, Edifício DNPM SEDE - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70041-903
Telefone: 61 3312-6610 

www.anm.gov.br
  

Despacho SEI nº259/SPM/2020

Processo: 00786.002125/2019-01

Interessado(s): Procuradoria Federal Especializada

Destinatário(s): Gerência Regional da ANM de Alagoas

Senhor Gerente,

Trata o presente de ação civil pública em que a ANM é pólo passivo no caso da Braskem.

O processo vem tramitando na PFE e, nos termos do Dossiê - COTA n. 00331/2020/PFE-ANM/PGF/AGU (0961585), página 44 e 45 (COTA n. 00331/2020/PFE-ANM/PGF/AGU) a procuradora solicita várias informações visando promover contestação junta ao processo judicial.

De ordem do Superintendente de Produção Mineral estamos encaminhando os autos solicitando de V.S. a prestação das informações solicitadas acima.

Informamos ainda que, diante da necessidade de se preparar o documento a ser encaminhado pela PFE, que as informações deverão ser encaminhadas à esta SPM, no máximo, até o dia 03/02/2020 (Despacho 25 (0963334) com cópia à PFE e Gabinete do Diretor Geral.

Att.

Peterson Augusto Guedes

Assessor Técnico SPM 

Documento assinado eletronicamente por Peterson Augusto Guedes, Assessor Técnico, em 24/01/2020, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0963565 e o código CRC E1CCBF22.